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2.1. Estes Termos têm por objeto estabelecer as regras e condições para acesso e uso da Plataforma e de seus Serviços.
3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais. 3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos.
4.1. O Usuário compromete-se a: • Não utilizar o Site para fins ilícitos; • Não violar direitos de terceiros; • Não inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia que prejudique o funcionamento da Plataforma; • Não tentar acessar áreas restritas sem autorização. • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da CEOPAG.
5.1. A Plataforma oferece serviços e produtos remunerados com condições de pagamento e eventuais planos descritos em contrato a ser realizado. 5.2. Cancelamentos e reembolsos seguirão a política específica disponível no contrato para uso da Plataforma e na legislação aplicável.
6.1. A CEOPAG observa boas práticas de segregação de recursos financeiros e controles operacionais, em conformidade com diretrizes regulatórias aplicáveis e regras dos arranjos de pagamento dos quais participa.
7.1. Todos os conteúdos, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, softwares e demais materiais disponibilizados na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo de titularidade da empresa ou licenciados a ela. 7.2. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.
8.1. A CEOPAG adota programa de integridade e compliance estruturado, incluindo políticas e controles internos voltados à observância das normas emitidas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.
9.1. A CEOPAG observa as normas legais e regulamentares relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, podendo adotar medidas como: • Coleta e validação de informações cadastrais; • Monitoramento e bloqueio preventivo de transações suspeitas;• Suspensão ou encerramento de relacionamento comercial quando identificadas irregularidades; • Compartilhamento de informações com autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
10.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma. 10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados.
11.1. A empresa poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos ou de normas legais.
12.1. A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. 12.2. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente este documento.
13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP , com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado seja, para dirimir eventuais controvérsias. Última atualização: 04/02/2026
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